Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contactos Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.